"Contrato Administrativo. Aditivo. Requisito. Empreitada integral. Projeto básico. Imprecisão."

"Embargos de declaração em mandado de segurança."

"A assinatura do termo de ajustamento de conduta com órgão ambiental."

APn 888-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 02/05/2018, DJe 10/05/2018.